Entidades que representam as Companhias Aéreas que operam no Brasil divulgaram, nesta terça-feira (10), uma carta conjunta com críticas à regulamentação da reforma tributária. O documento questiona a ausência de isenções fiscais já concedidas ao setor, apontando um desalinhamento com as diretrizes da Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci).
Impacto econômico e questionamentos do setor
Segundo as associações, a tributação sobre passagens e serviços de voos internacionais contraria compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção de Chicago e pode gerar perdas econômicas significativas.
Uma estimativa apresentada na carta indica que a nova carga tributária pode reduzir a demanda por passagens entre 21% e 29% no mercado internacional e entre 18% e 24% no doméstico, afetando até 23 milhões de passageiros por ano.
Manifestação e propostas de ajuste
O documento foi assinado por três entidades do setor:
- Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata)
- Associação Latino-Americana de Companhias Aéreas (Alta)
- Junta de Representantes das Companhias Aéreas no Brasil (Jurcaib)
Os pontos questionados e as recomendações de ajustes foram enviados para compor a consulta pública sobre a regulamentação da reforma.
Principais reivindicações
As entidades argumentam que o texto da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma, ignora precedentes legais que garantem isenção de tributos como PIS/Cofins e ICMS sobre voos internacionais.
Além disso, defendem que a aviação internacional deve ser tratada como exportação de serviços, o que garantiria isenção tributária. A recomendação é incluir o transporte aéreo internacional no artigo 79 da lei como atividade isenta do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Outro ponto levantado diz respeito à dificuldade de cumprimento das novas exigências por parte de companhias estrangeiras que não possuem presença operacional plena no Brasil. O setor alerta que a obrigatoriedade de nota fiscal, bilhete eletrônico com campos tributários nacionais e manifesto eletrônico de carga pode exigir um período de transição mais longo.
Apoio à reforma tributária
Apesar das críticas, as entidades reiteram apoio à reforma tributária, reconhecendo o potencial da nova legislação para simplificar o sistema e ampliar a competitividade do setor aéreo.
