O 5º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a empresa INS CRED DIGITACAO E PRESTADORA DE SERVICO LTDA pare de fazer ligações telefônicas e enviar mensagens de WhatsApp oferecendo empréstimos a uma consumidora. Além disso, a empresa foi condenada a pagar R$ 3 mil por danos morais devido ao incômodo e desconforto causados pelas inúmeras chamadas.
A decisão judicial foi baseada em “prints” de diversas ligações, mensagens de WhatsApp e gravações, que comprovaram as chamadas insistentes. A empresa ligou para a consumidora repetidamente, em dias seguidos e horários variados, inclusive nos fins de semana, com o objetivo de oferecer empréstimos.
A empresa alegou que as ligações foram pontuais e negou o excesso de chamadas, mas não apresentou provas para sustentar sua defesa.
Para o magistrado, o volume excessivo de chamadas, em horários inapropriados e nos fins de semana, configura uma prática abusiva, conforme o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Essa conduta, por ultrapassar os limites do razoável e causar grande aborrecimento, gera o dever de indenizar por danos morais.
Processo nº. 0741270-69.2025.8.07.0016
