A Corte de Apelações dos Estados Unidos decidiu que a maioria das tarifas comerciais impostas pelo presidente Donald Trump é ilegal. A decisão, tomada por sete votos a quatro, afirma que o uso da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) não autoriza o Executivo a aplicar taxas sobre importações como instrumento de política econômica.
As tarifas contestadas foram implementadas em fevereiro e abril de 2025, atingindo países como China, Canadá e México. O tribunal considerou que a legislação de 1977, tradicionalmente usada para sanções e bloqueios de bens em situações de emergência, não concede ao presidente autoridade explícita para tributar ou impor tarifas comerciais.
Apesar da decisão, as tarifas permanecerão em vigor até 14 de outubro, prazo concedido para que o governo Trump recorra à Suprema Corte. O Departamento de Justiça argumenta que o déficit comercial e o fluxo de drogas transfronteiriças justificam a declaração de emergência nacional e, por consequência, a adoção das medidas.
A ação judicial foi movida por cinco empresas norte-americanas e por doze estados liderados por governadores democratas. A Constituição dos EUA estabelece que o poder de tributar pertence ao Congresso, e qualquer delegação dessa competência deve ser clara e limitada.
A decisão não afeta tarifas aplicadas sob outras legislações, como as que incidem sobre aço e alumínio. O caso se soma a outras disputas judiciais envolvendo a política econômica do atual governo, incluindo questionamentos sobre a autonomia do Federal Reserve.
