O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou nesta quarta-feira (27) o avanço da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como “PEC da Blindagem”, que restringe decisões judiciais contra parlamentares. A proposta prevê que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente mediante autorização prévia do Congresso Nacional.
O texto também estabelece que parlamentares não poderão ser afastados do mandato por decisão judicial, exceto em casos de flagrante por crime inafiançável. Nesses casos, o detido deverá permanecer sob custódia da própria Casa Legislativa até que o plenário decida sobre a manutenção da prisão. Medidas cautelares que afetem o exercício do mandato, como prisão domiciliar, só terão validade após confirmação pelo Supremo Tribunal Federal.
A PEC foi retomada por Motta na semana passada, com a nomeação do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) como novo relator. A proposta começou a ser discutida em 2021, após a prisão do então deputado Daniel Silveira, mas não chegou a ser votada em plenário.
A movimentação ocorre em meio a investigações conduzidas pelo STF sobre o uso irregular de emendas parlamentares. Ao menos sete ministros da Corte estão à frente de inquéritos que envolvem cerca de 80 parlamentares e ex-parlamentares. O Tribunal de Contas da União identificou falhas em 964 planos de trabalho, somando R$ 694,6 milhões em repasses sem registro adequado no sistema oficial do governo.
Lideranças partidárias articulam a votação da PEC ainda nesta semana. O texto é considerado prioridade por grupos da oposição e pode ser incluído em acordos para destravar pautas paralisadas na Câmara.
