A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o regime de urgência para votação do Projeto de Lei 1.579/2025, que estabelece o direito ao vale-refeição para trabalhadores de aplicativos de entrega. Com a decisão, o texto poderá ser apreciado diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa.
A proposta determina que empresas de entrega por aplicativo devem conceder aos entregadores um benefício mínimo de R$ 20 por dia, desde que o profissional esteja cadastrado há pelo menos um mês na plataforma. O valor será liberado após quatro horas consecutivas ou seis horas intercaladas de trabalho, e será disponibilizado por meio eletrônico, com uso exclusivo para aquisição de alimentos. O projeto também proíbe que o benefício seja convertido em dinheiro ou descontado da remuneração por entregas realizadas.
Segundo o relator da matéria, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), a maioria dos entregadores deverá receber cerca de R$ 40 por dia, considerando a média de jornada praticada. O parlamentar destacou que o benefício está alinhado ao artigo 6º da Constituição Federal, que reconhece o direito à alimentação como parte do direito à vida e à dignidade humana.
Estudos recentes apontam que três em cada dez entregadores vivem em situação de insegurança alimentar. A maioria trabalha todos os dias da semana, com jornadas superiores a nove horas. O projeto busca enfrentar esse cenário, oferecendo suporte mínimo para alimentação durante o expediente.
A iniciativa é de autoria das deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Juliana Cardoso (PT-SP), que justificam a proposta com base na disparidade entre os lucros das empresas de tecnologia e as condições enfrentadas pelos trabalhadores. A votação do mérito do projeto deve ocorrer nos próximos dias, com expectativa de ampla mobilização de parlamentares e entidades ligadas ao setor.
