A Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta terça-feira (9) a Medida Provisória 1.300/2025, que institui uma nova tarifa social de energia elétrica com gratuidade para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que consumirem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. A proposta pode beneficiar diretamente cerca de 4,5 milhões de famílias, o equivalente a aproximadamente 18 milhões de pessoas.
Além dessas, outras 17 milhões de famílias que já têm direito à tarifa social continuarão isentas do pagamento até o limite de consumo estabelecido. A medida busca ampliar o acesso à energia elétrica para populações em situação de vulnerabilidade, especialmente em regiões com menor infraestrutura.
A decisão de pautar a MP foi tomada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, durante reunião com líderes partidários. O encontro definiu que, em meio ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a tentativa de golpe de Estado, apenas projetos com consenso entre os partidos seriam votados nesta semana.
Ficou de fora da pauta o projeto de lei que propõe isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais, além de aumento na contribuição para quem ganha acima de R$ 50 mil. Apesar de ser considerado prioritário pelo governo, o texto não avançou devido à falta de acordo entre as bancadas.
Outros projetos também foram incluídos na agenda da Câmara, como o que trata da sucessão de contas digitais após falecimento, o que regulamenta a alimentação escolar, e o que cria o crime de exercício ilegal da profissão de médico veterinário. Há ainda propostas sobre segurança pública, conservação do Pantanal e direitos de pessoas com TDAH.
