O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17 de junho) um projeto de resolução que permite o uso de emendas parlamentares de comissão e bancada para o pagamento de salários de profissionais de saúde ativos. A medida foi defendida por prefeitos, mas recebeu críticas de especialistas e entidades de transparência, que alertam para possíveis impactos negativos na fiscalização dos recursos públicos.
O que muda com a nova proposta?
Atualmente, a Constituição Federal proíbe que emendas parlamentares sejam utilizadas para pagar despesas com pessoal. Além disso, uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) também vetava essa prática, mas estava suspensa e aguardava análise.
Com a nova resolução, as emendas de bancada e comissão poderão ser destinadas ao pagamento de salários na área da saúde, enquanto as emendas individuais continuarão proibidas para esse fim.
Na prática, isso significa que municípios passarão a depender ainda mais das emendas para custear salários, o que pode dificultar a rastreabilidade do dinheiro público.
Críticas de especialistas
Técnicos em orçamento alertam que, ao permitir o pagamento de despesas obrigatórias com emendas, os recursos que originalmente seriam usados para os salários ficam livres para outros tipos de gastos, potencialmente sem transparência.
A diretora da Transparência Brasil, Marina Atoji, afirmou que a mudança indiretamente burla determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), tornando mais difícil o rastreamento dos gastos públicos.
“No fim das contas, ficará mais difícil saber como essas emendas estão sendo usadas, se realmente para financiar pessoal ou para outros fins.” — declarou Atoji.
Dentro do Supremo Tribunal Federal, interlocutores avaliam que a proposta pode comprometer o rastreamento das emendas, já que os valores serão repassados aos fundos municipais de saúde, tornando-os praticamente irrastreáveis.
Prefeitos defendem a medida e Congresso avalia impacto político
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), foi um dos principais defensores da proposta, argumentando que a demanda partiu dos prefeitos, que enfrentam dificuldades para pagar salários.
O deputado Elmar Nascimento (União-BA), segundo vice-presidente da Câmara, também afirmou que o projeto tem apoio amplo entre os parlamentares e reforçou que governistas não devem ter força suficiente para barrar a medida.
Reservadamente, congressistas da base governista reconhecem que não há clima político para impedir a aprovação da resolução, especialmente porque ela foi pautada diretamente pelo presidente do Senado.
O que esperar agora?
Com a aprovação da resolução, analistas avaliam que a medida pode aumentar a dependência dos municípios em relação ao Congresso, dando aos parlamentares maior influência sobre a administração municipal.
O Supremo Tribunal Federal ainda pode ser acionado para questionar a legalidade da medida, caso entidades ou partidos políticos apresentem ações diretas de inconstitucionalidade contra a proposta.
O debate sobre transparência na aplicação das emendas parlamentares deve seguir nos próximos meses, com possíveis desdobramentos no TCU e no Judiciário.
