A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação de um grupo de empresas por práticas fraudulentas na venda de seguros de vida para pessoas idosas. A indenização por danos morais coletivos foi fixada em R$ 1,5 milhão.
Destino da Indenização
Desse valor, um sexto será destinado ao Fundo Municipal do Idoso de Santa Fé do Sul, cidade onde as fraudes ocorreram. O restante será encaminhado ao Fundo Estadual do Idoso do Estado de São Paulo, conforme a sentença original da 1ª Vara de Santa Fé do Sul, proferida pelo juiz José Gilberto Alves Braga Júnior.
As Táticas Predatórias Contra Idosos
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público após o Procon apurar mais de 900 reclamações. Segundo o processo, as empresas utilizavam táticas predatórias via call center. Aproveitando-se da vulnerabilidade de idosos, elas ofereciam serviços supostamente gratuitos, mas, na verdade, realizavam descontos indevidos nos benefícios previdenciários das vítimas.
O relator do recurso, Desembargador Hugo Crepaldi, destacou que os documentos do processo comprovam que as empresas usaram táticas predatórias para vender seguros e, assim, fizeram descontos nas aposentadorias de idosos em Santa Fé do Sul, violando claramente o dever de informação. Ele acrescentou que essa prática desrespeita a boa-fé objetiva, que é essencial em todos os contratos.
O Desembargador concluiu que os descontos indevidos na aposentadoria, que tem natureza alimentar, causaram uma evidente repercussão negativa na coletividade afetada.
A decisão do TJSP foi unânime.
Apelação nº 1500331-94.2024.8.26.0541
