O governo federal publicou uma Medida Provisória (MP) nesta quarta-feira (11 de junho) para reforçar a arrecadação e estabelecer novas diretrizes contra casas de apostas esportivas não regulamentadas. O texto também inclui o programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação, garantindo sua continuidade dentro do orçamento federal.
Medidas contra apostas ilegais
Segundo o Ministério da Fazenda, a MP estabelece três frentes principais no combate às bets irregulares, aumentando a responsabilidade de empresas e influenciadores digitais. As novas exigências incluem:
- Canais diretos com reguladores: Empresas de internet deverão oferecer mecanismos para que órgãos reguladores acionem rapidamente plataformas que divulgam apostas irregulares.
- Responsabilização de instituições financeiras: Bancos e empresas de pagamento que facilitarem operações financeiras para casas de apostas ilegais poderão sofrer sanções mais severas.
- Penalidades para divulgação de apostas não regulamentadas: Qualquer pessoa física ou jurídica que promover plataformas não autorizadas será responsabilizada judicialmente.
As novas normas buscam dificultar transações financeiras de bets ilegais, limitando seu alcance no Brasil e protegendo consumidores de fraudes e apostas manipuladas.
Integração do Pé-de-Meia ao orçamento constitucional da educação
Outra mudança relevante na MP é a incorporação do programa Pé-de-Meia ao piso constitucional da educação, o que assegura recursos contínuos para sua execução.
Criado para incentivar a permanência de jovens no ensino médio, o Pé-de-Meia concede bolsas de incentivo educacional a estudantes em situação de vulnerabilidade social. Ao ser integrado ao piso constitucional, o programa passa a ter garantia orçamentária, reduzindo riscos de cortes futuros e fortalecendo o impacto positivo na educação pública.
Ajustes na Previdência e Receita Federal
A MP também traz mudanças em outras áreas, como a concessão do auxílio-doença via Atestmed, limitando o benefício a 30 dias para evitar fraudes. Além disso, há uma reestruturação na Receita Federal, com a criação de novas delegacias especializadas, focadas em grandes contribuintes e setores sensíveis como cigarros e bebidas.
Com a publicação da Medida Provisória, as medidas entram em vigor imediatamente, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para terem validade definitiva.
A inclusão do Pé-de-Meia no orçamento educacional representa um avanço na segurança financeira do programa, enquanto as novas regras contra apostas ilegais reforçam a fiscalização sobre um setor que movimenta bilhões no país.
O governo seguirá monitorando os efeitos da MP e, caso necessário, poderá propor ajustes adicionais para fortalecer a regulamentação das bets e a proteção dos consumidores.
