A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou nesta segunda-feira (26) o Supremo Tribunal Federal (STF) para que determine a aplicação imediata de punições às redes sociais que não atuarem de forma eficaz para conter a disseminação de desinformação e discurso de ódio em suas plataformas.
De acordo com a AGU, o objetivo da medida é interromper episódios de violência digital, proteger a população — especialmente crianças, adolescentes e idosos — e garantir a integridade das políticas públicas e do Estado Democrático de Direito diante da omissão das plataformas digitais.
No documento enviado ao STF, a AGU detalha uma série de situações que motivaram o pedido:
- Mais de 300 anúncios fraudulentos foram identificados na biblioteca de anúncios da Meta (dona do Facebook e Instagram), prometendo falsas indenizações do INSS, com uso indevido de imagens de figuras públicas e logotipos oficiais do governo;
- Uso indevido da identidade visual da Anvisa na comercialização online de medicamentos sem aprovação da agência;
- Vídeos publicados no TikTok e no Kwai que teriam levado à morte de crianças brasileiras, incentivadas por desafios perigosos.
A AGU ainda cita documentos internos da Meta que indicam que usuários podem acumular entre oito e 32 infrações antes de terem suas contas removidas — o que, segundo a Advocacia-Geral, evidencia a leniência da plataforma diante de práticas nocivas.
“Há também indícios de que a plataforma relutaria em verificar anúncios fraudulentos, em um modelo de negócios cuja receita publicitária ultrapassou, em 2024, US$ 160 bilhões”, afirma a AGU.
Regulamentação das redes
A iniciativa da AGU é vista como uma tentativa do governo de antecipar, por via judicial, uma regulamentação das redes sociais que ainda enfrenta impasses no Congresso Nacional.
A proposta, elaborada por nove ministérios, prevê responsabilização das plataformas por crimes como pedofilia, incitação ao suicídio, violência contra mulheres e divulgação de conteúdos falsos.
Ainda está em debate, entre os ministros, a possibilidade de um bloqueio administrativo pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Há quem defenda que apenas a justiça tem o aval para suspender o funcionamento de uma plataforma.
A discussão voltou à tona após a visita do presidente Lula à China, onde ele e a primeira-dama, Janja da Silva, pediram que o governo chinês intervenha junto à Bytedance, controladora do TikTok, em razão dos conteúdos veiculados pela plataforma.
No Congresso Nacional, a volta do debate sobre regulação das redes é vista com ressalva. Isso porque o projeto pode parecer uma investida contra a vontade da maioria, que em 2023, enterrou o chamado PL das Fake News. O projeto contava com apoio do então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Fonte: CNN
