O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicaram uma portaria conjunta que estabelece regras para o pagamento de indenizações e pensões especiais a pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao vírus Zika. A medida foi oficializada no Diário Oficial da União e atende ao que determina a Lei nº 15.156, promulgada após a derrubada de veto presidencial ao Projeto de Lei 6.604/2023.
A regulamentação prevê o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre 2 de julho de 2025 e a data efetiva do pagamento. Além disso, os beneficiários terão direito a uma pensão mensal e vitalícia equivalente ao teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 8.157,40. Ambos os pagamentos serão isentos de Imposto de Renda.
A pensão poderá ser acumulada com outras indenizações previstas em leis específicas, bem como com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Para ter acesso aos benefícios, será necessário apresentar laudo médico emitido por junta oficial, que será avaliado pela Perícia Médica Federal.
A decisão atende a uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), que pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da possibilidade jurídica de implementação dos pagamentos. O ministro Flávio Dino, relator do caso, autorizou o cumprimento da lei e destacou o contexto de vulnerabilidade social das famílias afetadas, sem prejuízo ao cumprimento das regras fiscais por parte do Executivo e do Legislativo.
O surto de Zika ocorreu entre 2015 e 2016, com forte impacto em estados do Nordeste, como Pernambuco e Paraíba. A doença, transmitida pelo mosquito Aedes aegypti, foi associada ao aumento de casos de microcefalia e outras complicações neurológicas graves. A Organização Mundial da Saúde (OMS) chegou a declarar a epidemia como uma emergência de saúde pública internacional. Atualmente, estima-se que cerca de 3 mil crianças estejam aptas a receber os benefícios previstos pela nova regulamentação.
