O Ministério Público do Amazonas (MPAM) entrou com uma ação judicial contra o Hospital Santa Júlia, localizado em Manaus, por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2022. O acordo obrigava a regularização da licença sanitária do hospital, cuja última autorização válida data de 2015 — uma infração que, segundo as autoridades, coloca em risco a segurança dos pacientes e consumidores.
A origem da ação remonta ao Inquérito Civil nº 06.2020.600000777-8, instaurado para investigar o funcionamento irregular da unidade hospitalar. Em fevereiro de 2022, o Hospital Santa Júlia assinou o TAC com o MPAM, comprometendo-se a corrigir pendências apontadas pela Vigilância Sanitária Municipal em um prazo de oito meses. O plano previa, ainda, relatórios mensais de atualização sobre os avanços na regularização.
Apesar de algumas prorrogações concedidas ao longo do processo e reiteradas notificações do Ministério Público, o hospital não cumpriu o combinado. Um novo parecer técnico da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), emitido em 2024, confirmou que o local continua operando sem licença sanitária válida, contrariando normas básicas de funcionamento hospitalar.
Medidas judiciais e possível multa
Diante do descumprimento, o MPAM ajuizou uma ação de execução de obrigação de fazer, pedindo à Justiça a aplicação imediata das cláusulas previstas no TAC. Entre as sanções, está prevista uma multa diária de R$ 1 mil, limitada a 365 dias. Os valores arrecadados, caso a penalidade seja aplicada, serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
De acordo com o Ministério Público, o TAC tem força de título executivo extrajudicial, com respaldo no Código de Processo Civil e na Lei da Ação Civil Pública, o que dá ao documento valor legal para cobrança judicial em caso de descumprimento.
Processo segue na 17ª Vara Cível de Manaus
A ação tramita na 17ª Vara Cível de Manaus, vinculada ao processo original em que foi firmado o TAC. O MPAM reforça que a postura do hospital representa uma grave violação aos direitos do consumidor e aos princípios da saúde pública, exigindo resposta firme das autoridades.
