STF decide que é possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a obrigatoriedade de a Fazenda Pública…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a obrigatoriedade de a Fazenda Pública…
