O governo federal sancionou nesta sexta-feira (27) a lei que cria o programa “CNH Social”, autorizando o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas de baixa renda. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e altera o Código de Trânsito Brasileiro.
De acordo com o texto legal, terão direito à gratuidade os candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), instrumento utilizado para identificar famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa. O benefício poderá abranger todas as etapas da habilitação, incluindo exames médicos, aulas teóricas e práticas, provas e emissão da carteira.
Antes da mudança, os valores arrecadados com multas só podiam ser usados em sinalização, engenharia de tráfego e fiscalização. Agora, esses recursos também poderão ser direcionados à formação de novos motoristas pertencentes a famílias de baixa renda.
A proposta da CNH gratuita foi apresentada pelo deputado federal José Guimarães (PT-CE) e aprovada pelo Congresso Nacional no fim de maio. Segundo o autor, o custo da habilitação é um obstáculo para que muitos cidadãos ingressem em atividades profissionais como entrega de mercadorias ou transporte por aplicativo.
Além da criação da CNH Social, a nova lei também trata da digitalização de procedimentos como a transferência de veículos. Contratos de compra e venda assinados com certificações eletrônicas agora terão validade nacional e deverão ser aceitos por todos os órgãos de trânsito. A vistoria veicular também poderá ser feita de forma digital, conforme critérios a serem definidos por Detrans estaduais.
A nova legislação entra em vigor imediatamente, mas caberá a cada estado estabelecer os procedimentos operacionais, prazos e número de vagas oferecidas.
