O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) lançou uma nova plataforma digital que disponibiliza publicamente os acórdãos emitidos pelas juntas de recursos e câmaras de julgamento vinculadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Portal Consulta Jurisprudência foi criado com o objetivo de ampliar a transparência dos processos administrativos e oferecer maior segurança jurídica aos segurados e profissionais da área.
A ferramenta permite que qualquer cidadão, servidor ou pesquisador consulte decisões anteriores sobre benefícios previdenciários e assistenciais, como aposentadoria, pensão por morte e auxílio por incapacidade temporária. O sistema mostra os critérios utilizados em cada julgamento, sem divulgar dados pessoais dos envolvidos, e contribui para a uniformização das decisões em todo o país.
Para acessar o portal, é necessário fazer login com CPF e senha por meio do . A busca pode ser feita por tipo de processo, período, unidade julgadora, objeto do recurso, espécie de benefício e palavras-chave presentes na ementa ou no voto do acórdão. Após a pesquisa, o usuário visualiza os resultados com os entendimentos já consolidados sobre o tema.
A criação do portal não altera o procedimento para apresentação de recursos administrativos. O pedido continua sendo feito de forma digital, por meio da Central 135, do aplicativo Meu INSS ou do site oficial. O prazo para contestação é de 30 dias após o segurado tomar ciência da decisão. O processo exige o envio de documentos digitalizados em formato PDF, com limite de tamanho por arquivo e por conjunto de anexos.
O andamento do recurso pode ser acompanhado diretamente na plataforma Meu INSS, e o instituto é responsável por notificar o cidadão sobre o resultado final. A expectativa é que o novo portal agilize pesquisas, reduza dúvidas sobre critérios de julgamento e fortaleça o direito à ampla defesa nos processos previdenciários.
