O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a validade do decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 96, o presidente também pede a anulação do decreto legislativo do Congresso Nacional que barrou esse aumento.
Pedido de Urgência e Argumentos da Presidência
Representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), Lula solicitou uma liminar para suspender imediatamente os efeitos do decreto do Congresso e, assim, restabelecer o aumento do IOF. No mérito da ação, a AGU busca que o STF confirme a constitucionalidade da elevação das alíquotas e declare a inconstitucionalidade do decreto legislativo.
O Decreto Legislativo 176/2025 foi aprovado pelo Congresso em 25 de junho, suspendendo o Decreto 12.499/2025, editado por Lula no início do mês passado, que havia estabelecido o aumento do imposto.
A AGU argumenta que o aumento do IOF é uma prerrogativa do chefe do Executivo e que a intervenção do Congresso nesse tema violou o princípio da separação dos Poderes.
Conexão com Outras Ações no STF
A AGU também pediu que a ADC 96 seja distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, que já é relator de outras ações semelhantes envolvendo o tema. Na semana passada, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7839, buscando derrubar o decreto legislativo. Anteriormente, o Partido Liberal (PL) já havia acionado o STF na ADI 7827 para contestar o próprio aumento do IOF.
