O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, nesta segunda-feira (3), a decisão do ministro Flávio Dino, que homologou o plano de trabalho para garantir maior transparência e rastreabilidade nos pagamentos das emendas parlamentares.
Em sessão realizada no plenário virtual, os ministros seguiram o entendimento do relator. O plano de trabalho foi desenvolvido em conjunto pelo Congresso Nacional e pelo governo federal, e apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A proposta foi homologada por Dino na quarta-feira (26), mas precisava da aprovação do STF, o que ocorreu na sexta-feira (28), quando a maioria dos ministros se posicionou a favor. A Corte tinha até quarta-feira (5) para concluir a análise.
Na prática, a decisão de Dino restabeleceu a liberação de parte dos recursos, desde que seguidas as normas de monitoramento das emendas.
Esses recursos estavam sendo negociados desde o ano passado e tiveram os pagamentos suspensos por completo. No fim de 2024, Dino liberou uma parte dos repasses.
Plano de trabalho
O ministro Flávio Dino afirmou que o plano homologado “abre caminho para aprimoramento institucional do Estado brasileiro”, mas reconheceu que o debate sobre o processo ainda não está encerrado, com algumas questões a serem aprimoradas. Segundo ele, ainda há necessidade de melhorias no gerenciamento dos recursos.
Conforme o plano de trabalho apresentado pela AGU, após a sanção do Orçamento deste ano, o governo terá até 15 dias para publicar uma portaria estabelecendo prazos e procedimentos para a execução das emendas.
Dino determinou também que, no prazo de 30 dias após a homologação, o sistema de registro das emendas seja aprimorado.
Com isso, as emendas estão liberadas, exceto as que se enquadrem em algumas condições:
- Impedimentos técnicos identificados
- Suspensão específica, determinada anteriormente pelo STF, devido a auditorias em ONGs e outras entidades do terceiro setor
- Recursos destinados à Saúde que não estejam em contas específicas e regularizadas
- Transferências sem plano de trabalho
- Falta de comprovação de que os recursos irão para uma comissão ou bancada
- Ordem judicial de outra instância do Judiciário ou de instituições de controle
No que se refere às emendas, Dino também ordenou que órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU), trabalhem para rastrear as emendas sem destinação clara.
No STF, tramitam diversas ações relacionadas a esses recursos. Dino lidera a discussão sobre a necessidade de maior transparência, especialmente no caso das chamadas “emendas Pix”.
Essa modalidade permite repasses mais ágeis entre o governo federal e estados e municípios beneficiados. Essas emendas são indicadas pelos parlamentares, sem necessidade de convênios formais para as transferências.
