O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta segunda-feira (18) que leis, decisões judiciais e ordens executivas de países estrangeiros não podem produzir efeitos automáticos no Brasil. Segundo a decisão, qualquer norma internacional só terá validade no território nacional após análise ou homologação por autoridade judicial brasileira competente.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que contestou iniciativas de municípios brasileiros que acionaram diretamente a Justiça do Reino Unido em casos envolvendo mineradoras britânicas. Dino afirmou que permitir efeitos automáticos de normas estrangeiras violaria a soberania nacional, a ordem pública e os costumes jurídicos do país.
A liminar ocorre em meio a sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos ao Brasil, incluindo medidas contra o ministro Alexandre de Moraes, enquadrado na Lei Magnitsky. Essa legislação norte-americana prevê punições econômicas a indivíduos acusados de violar direitos humanos. Dino não mencionou diretamente a lei, mas criticou o uso de força por nações estrangeiras sem diálogo bilateral ou submissão a instâncias internacionais.
O ministro ordenou a notificação de entidades como o Banco Central, a Febraban, a CNF e a CNseg. A decisão estabelece que transações, bloqueios de ativos e transferências internacionais determinadas por governos estrangeiros só poderão ocorrer com autorização expressa do STF. Dino também afirmou que qualquer cidadão brasileiro prejudicado por imposições internacionais pode recorrer diretamente à Corte.
O STF deverá realizar uma audiência pública para debater o tema. O cronograma do encontro ainda será divulgado. A medida busca ampliar o debate sobre os limites da aplicação de normas internacionais no Brasil e reforçar os mecanismos de proteção jurídica nacional frente a sanções externas.
