O governo Lula (PT) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão de impedir o uso do Bolsa Família em apostas de quota fixa, as chamadas bets. A manifestação foi apresentada nesta semana pela Advocacia-Geral da União (AGU), que colheu argumentos dos ministérios da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de apostas no país, e do Desenvolvimento Social, que faz o repasse do programa assistencial.
Flávio José Roman, substituto do ministro da AGU, Jorge Messias, argumenta que o recurso não manifesta discordância com as premissas conceituais do acórdão, que visa defender a saúde mental, especialmente de crianças e adolescentes, e proteger a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis.
Em síntese, a manifestação diz que “não é operacionalmente viável” realizar a distinção entre a renda proveniente do trabalho e o benefício financeiro recebido do programa Bolsa Família.
Veja os argumentos do Ministério da Fazenda:
- A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ainda está em processo de análise e avaliação dos pedidos de autorização e, até o momento, não tem a lista definitiva das empresas que estarão autorizadas a ofertar os serviços de apostas a partir de 12 de janeiro de 2025;
- A pasta não possui a atribuição regimental direta para tratar dados de beneficiários de programas sociais e de benefícios de prestação continuada, incluindo os recursos pagos a esses beneficiários.
Fonte: Metropolis
